Termos e Condições — 11q118

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma": o site 11q118 acessível pelo domínio https://11q118.cam e todos os seus subdomínios, páginas e serviços associados.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, independentemente de possuir conta cadastrada.
• "Conta": perfil de usuário criado mediante preenchimento do formulário de cadastro e verificação de identidade na Plataforma.
• "Saldo Real": valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de se tornarem sacáveis.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido para garantir a identidade do Usuário e prevenir fraudes.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, o principal documento de identificação fiscal do cidadão brasileiro, emitido pela Receita Federal.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil (BCB), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2. Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e uso dos serviços da Plataforma 11q118 implicam a aceitação total, irrestrita e sem reservas destes Termos e Condições, bem como de todas as demais políticas e documentos incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

2.2. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e não realizar cadastro ou depósito.

2.3. A marcação da caixa de aceitação ("Li e aceito os Termos e Condições") durante o processo de cadastro constitui manifestação expressa de vontade com pleno valor jurídico, nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e da legislação aplicável ao comércio eletrônico.

2.4. Estes Termos complementam e não substituem a legislação brasileira aplicável, incluindo, sem limitação: Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 12.846/2013, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas pertinentes.

3. Elegibilidade

3.1. Para utilizar os serviços da Plataforma 11q118, o Usuário deve:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física, residente ou domiciliada no território nacional brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
4. Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro;
5. Não estar proibido de utilizar serviços de apostas por determinação judicial, regulatória ou contratual;
6. Não ser funcionário, sócio, diretor, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer integrante da Plataforma 11q118 ou de suas provedoras de jogos parceiras.

3.2. A Plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas que não atendam a esses requisitos.

4. Conta de Usuário

4.1. Cadastro

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro. O fornecimento de informações falsas constitui violação destes Termos e pode ensejar o encerramento imediato da conta, o cancelamento de saldos e, se aplicável, a comunicação às autoridades competentes.

4.2. Unicidade da Conta

Cada pessoa física pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma, vinculada ao seu CPF. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa, ainda que com dados de terceiros, endereços de e-mail diferentes ou dispositivos distintos. Contas duplicadas identificadas serão encerradas e os saldos correspondentes serão cancelados.

4.3. Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se o uso de senha forte (mínimo de 8 caracteres, com letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos) e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. A Plataforma não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário no armazenamento de suas credenciais.

4.4. Notificação de Acesso Indevido

Caso o Usuário suspeite de acesso não autorizado à sua conta, deve contatar imediatamente o suporte da Plataforma pelo e-mail [email protected] para bloqueio preventivo e investigação.

5. Verificação de Identidade (KYC)

5.1. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as normas do Banco Central do Brasil relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a Plataforma é obrigada a verificar a identidade dos seus usuários antes de autorizar saques acima dos limites definidos internamente ou quando houver suspeita de atividade fraudulenta.

5.2. Os documentos usualmente solicitados no processo KYC incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento obrigatório e principal identificador do Usuário;
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, em imagem legível;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 meses (conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie de verificação — foto do rosto do titular segurando o documento de identidade.

5.3. O prazo de análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis após o envio completo de toda a documentação. A Plataforma pode solicitar documentação adicional caso necessário.

5.4. A recusa em submeter documentação KYC pode resultar na suspensão da capacidade de saque e, em casos de suspeita fundamentada de fraude, no encerramento da conta e no cancelamento do saldo.

6. Depósitos

6.1. Todos os depósitos são realizados em Reais (R$) e devem ser efetuados pelo próprio titular da conta. É vedado o depósito em nome de terceiros ou com recursos de origem ilícita.

6.2. Os métodos de depósito disponíveis, com seus respectivos valores mínimos e prazos, são:

• Pix: depósito mínimo R$ 10,00 — processamento instantâneo, disponível 24/7;
• Mercado Pago: depósito mínimo R$ 20,00 — até 30 minutos;
• PicPay: depósito mínimo R$ 20,00 — até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED/DOC): depósito mínimo R$ 50,00 — 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário: depósito mínimo R$ 30,00 — 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartão de Crédito (Visa / Mastercard / Elo): depósito mínimo R$ 30,00 — processamento imediato;
• USDT (criptomoeda): depósito mínimo equivalente a R$ 50,00 — 10 a 30 minutos.

6.3. A Plataforma não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6.4. Depósitos realizados com métodos de pagamento não pertencentes ao titular da conta serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

7. Saques

7.1. Saques são permitidos apenas para contas devidamente verificadas (KYC completo) e para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, quando aplicável.

7.2. O saque mínimo é de R$ 20,00. Não há limite máximo fixo para saques, podendo a Plataforma solicitar documentação adicional para saques de valor elevado em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

7.3. Prazos de processamento de saques:

• Pix: geralmente processado em até 30 minutos após aprovação pela equipe de segurança;
• Transferência Bancária (TED): até 1 dia útil;
• Outros métodos: conforme condições específicas do método escolhido.

7.4. Saques de Saldo Bônus somente são permitidos após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) correspondente ao bônus recebido.

7.5. A Plataforma reserva-se o direito de recusar ou retardar saques em casos de suspeita de fraude, violação destes Termos, processo de investigação em andamento ou determinação de autoridade competente.

7.6. Saques estornados por dados bancários incorretos fornecidos pelo Usuário poderão estar sujeitos a taxas administrativas de reprocessamento.

8. Bônus e Promoções

8.1. A Plataforma pode oferecer ao Usuário bônus e promoções de diversas naturezas, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), torneios e outros benefícios promocionais.

8.2. Bônus de Boas-Vindas: o bônus de boas-vindas do 11q118 corresponde a 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para que o Saldo Bônus seja convertido em Saldo Real sacável, o Usuário deve realizar apostas no valor correspondente a 30 (trinta) vezes o valor do bônus recebido dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação.

8.3. Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Apenas um bônus de boas-vindas por CPF, por conta, por endereço residencial e por dispositivo;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A Plataforma reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso promocional ou violação dos termos;
• O depósito mínimo para ativação do bônus de boas-vindas é de R$ 30,00;
• Apostas em jogos excluídos das condições do bônus não contam para o cumprimento do rollover;
• Em caso de saque antes do cumprimento do rollover, o Saldo Bônus e os ganhos dele derivados serão automaticamente cancelados.

8.4. Os termos específicos de cada promoção são exibidos na página da promoção correspondente e prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

9. Regras Gerais dos Jogos

9.1. Todos os jogos disponíveis na Plataforma 11q118 utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados.

9.2. As regras específicas de cada jogo são estabelecidas pelas respectivas provedoras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outras) e estão disponíveis na interface do jogo. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras antes de apostar.

9.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de servidor, etc.), a aposta em andamento será avaliada conforme os registros do servidor da Plataforma e da provedora do jogo, que prevalecem sobre quaisquer registros do dispositivo do Usuário.

9.4. Apostas realizadas após o início de um evento ou rodada, por falha técnica ou comportamento inadequado do sistema, podem ser anuladas pela Plataforma sem direito a reembolso adicional além do valor apostado original.

9.5. A Plataforma não manipula resultados dos jogos e não pode alterar os RTPs definidos pelas provedoras certificadas. Os RTPs informados na plataforma são valores teóricos de longo prazo calculados pelas provedoras.

10. Apostas Esportivas

10.1. As apostas esportivas no 11q118 são realizadas na modalidade de quota fixa (fixed-odds), em conformidade com a Lei 14.790/2023 e regulamentações do Ministério da Fazenda / Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

10.2. As odds são definidas pela Plataforma e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. A odd válida é aquela exibida no momento em que o Usuário confirma a aposta.

10.3. Apostas ao vivo (in-play) são realizadas durante o andamento do evento e estão sujeitas a suspensões temporárias de mercado, que podem ocorrer a critério da Plataforma sem aviso prévio.

10.4. Apostas confirmadas e aceitas são irrevogáveis. O Usuário não pode cancelar uma aposta após sua confirmação, exceto quando a função de cashout estiver disponível e expressamente habilitada para aquela aposta.

10.5. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas do mercado apostado, que podem incluir o reembolso do valor apostado ou o uso de uma data alternativa.

10.6. A Plataforma reserva-se o direito de corrigir erros de cotação óbvios (odds claramente incorretas por erro operacional) e de anular apostas realizadas com base em tais erros, comunicando o Usuário e reembolsando o valor apostado.

11. Condutas Proibidas

11.1. São expressamente proibidas as seguintes condutas na utilização dos serviços do 11q118:

• Utilizar a Plataforma sendo menor de 18 anos ou em nome de menor de idade;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma;
• Criar múltiplas contas ou utilizar a conta de outro usuário;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano para realização de apostas ou exploração de bônus;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, erros de sistema ou falhas de cotação de forma deliberada e sistemática;
• Realizar apostas coordenadas entre múltiplos usuários para garantir lucro independentemente do resultado (apostas de cobertura abusiva);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Assediar, ameaçar ou insultar funcionários do suporte ou outros usuários;
• Tentar acessar sistemas internos, áreas restritas ou dados de outros usuários da Plataforma;
• Realizar chargebacks fraudulentos ou estornos indevidos junto às instituições financeiras.

11.2. A identificação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, retenção de ganhos obtidos de forma irregular, bloqueio permanente e, se aplicável, comunicação às autoridades policiais e órgãos reguladores.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A Plataforma 11q118 empreende todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e correto funcionamento dos seus serviços, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou imune a falhas técnicas de qualquer natureza.

12.2. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Plataforma não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por fatores externos (falhas de infraestrutura de internet, quedas de energia, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou de força maior);
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda das suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados pela Plataforma;
• Danos indiretos, consequentes, incidentais ou punitivos de qualquer natureza.

12.3. Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade da Plataforma em casos de dolo, fraude ou nas hipóteses em que a lei brasileira proíba tal exclusão ou limitação, especialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

13. Privacidade e LGPD

13.1. O tratamento dos dados pessoais do Usuário pela Plataforma 11q118 é regido pela Política de Privacidade, documento integrante destes Termos e Condições, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

13.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento mediante solicitação ao suporte, observadas as limitações legais aplicáveis ao contexto regulatório de apostas.

13.3. O Usuário tem os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamento dos seus dados. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

14. Jogo Responsável

14.1. A Plataforma 11q118 acredita que o jogo deve ser uma fonte de entretenimento saudável. Em conformidade com as diretrizes regulatórias da Lei 14.790/2023 e com boas práticas internacionais de proteção ao jogador, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir tetos diários, semanais ou mensais de depósito;
• Pausa voluntária: bloqueio temporário da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: suspensão voluntária permanente ou por prazo determinado, irrevogável durante o período escolhido;
• Alertas de tempo: notificações sobre duração das sessões de jogo.

14.2. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência de jogo, recomendamos buscar ajuda profissional. O Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e confidencial.

14.3. Para saber mais, consulte nossa página de Jogo Responsável.

15. Alterações dos Termos

15.1. A Plataforma reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em decorrência de alterações legislativas ou regulatórias, mudanças operacionais ou decisões judiciais aplicáveis.

15.2. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias corridos de antecedência, por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado na conta.

15.3. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de entrada em vigor dos novos termos.

15.4. A versão vigente destes Termos é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.

16. Encerramento de Conta

16.1. Por iniciativa do Usuário: o Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento por meio do suporte. O saldo real disponível (não sujeito a rollover pendente) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, no prazo de até 5 dias úteis após a conclusão do processo de encerramento.

16.2. Por iniciativa da Plataforma: a Plataforma pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos, fornecimento de informações falsas, suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, não cumprimento de requisitos de KYC, determinação de autoridade competente ou suspeita de atividade criminosa.

16.3. No caso de encerramento motivado por violação dos Termos, a Plataforma reserva-se o direito de reter o saldo da conta durante o período de investigação, podendo cancelar definitivamente saldos derivados de atividades irregulares.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e a Lei 14.790/2023.

17.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a prerrogativa do Usuário de eleger o foro do seu domicílio quando assim previsto pela legislação consumerista (artigo 101, inciso I, da Lei 8.078/1990).

17.3. As partes envidará os melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer disputa antes de recorrer ao Poder Judiciário.

18. Contato

18.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte do 11q118 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana na Plataforma
• WhatsApp: número disponível após login na conta
• Telegram: canal disponível após login na conta

18.2. Todos os atendimentos são realizados em Português Brasileiro (pt-BR) por atendentes brasileiros treinados, no horário de Brasília (BRT, UTC-3).